A ordem diz respeito ao acordo que a petroleira tem com o Cade
A Petrobras perderá o comando se tiver de sair do gasoduto Brasil-Bolívia para cumprir o acordo que tem com o Cade (Conselho de Administrativo de Defesa Econômica). A reunião com o colegiado foi realizada nesta segunda-feira (8).
Recentemente, a estatal também anunciou venda de sua participação nas companhias de distribuição de gás e de transportes.
Cade
Caso seja cumprido o que determina o Cade, esta condição pode estabelecer uma diminuição das importações brasileiras de gás. Este indicativo poderá ser de pelo menos 10 milhões de m3 por dia. Isso nada mais é que uma representação do mercado.
Quando a petroleira não controlar mais o gasoduto e quiser realizar uma compra como consumidora, poderá permanecer com até 50% do gás disponível.
Minuta do contrato
De acordo com a minuta do contrato, a Petrobras também é obrigada a negociar 10% de sua participação que ainda resta na Tag (Transportadora Associada de Gás) e na NTS (Nova Transportadora do Sudeste), e ceder sua participação em distribuidoras estaduais.
De acordo com o órgão, mesmo que a petroleira tenha um protagonismo, ela tem de cumprir um plano de governo. O direcionamento deste contrato está presente em uma resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).
Pivô
O que estabelece o acordo, todavia, é o agente principal de um plano de abertura do mercado de gás, ao qual deve render ao governo até R$ 32,8 bilhões em novos gasodutos e terminais até o ano de 2032. Além de proporcionar uma queda no valor de até 40% com intuito de empurrar a indústria e incentivar o desenvolvimento da economia.
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse planejamento também visa o acréscimo de R$ 2 bilhões na captação de royalties e R$ 5,3 bilhões no ICMS anualmente. Com isso, quatro estados seriam beneficiados: Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe.
Contratos assinados
Todavia, os acordos de compra e venda devem estar assinados até o final do ano que vem. A estatal deverá determinar o preço junto à ANP (Agência Nacional de Petróleo) até o próximo mês de março, em relação ao gasoduto.
Já o encerramento do processo de comercialização de todos os ativos deve acontecer até o fim de 2021. Porém, existe uma probabilidade deste prazo ser esticado por mais um ano. Isso se a Petrobras pedir e o Cade concordar.
Gasoduto Brasil-Bolívia
Este gasoduto é o principal caminho para o transporte de gás do Brasil. Ele atravessa os estados do mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, passando por 136 municípios. Diariamente, passam por meio dele 30 milhões de m³ de gás, que são repassados a sete distribuidoras locais. O gasoduto também é responsável por abastecer diretamente refinarias e termelétricas no decorrer de seu trajeto.
O acordo ainda prevê que a petroleira tenha de ceder sua exclusividade nos dutos de escoamento, que unem as plataformas de produção ao continente. Ela deverá consentir que terceiros possam acessar esses dutos.
Além disso, a Petrobras também deverá aceitar que outras companhias tenham acesso a suas estações de tratamento de gás (UPGNs). Todavia, nenhuma dessas empresas poderá ter ligações direta ou indiretamente com a estatal.
Trocas
A estatal acordou com o Cade em troca do órgão interromper uma investigação para averiguar o excesso de sua posição dominante na oferta de gás. De acordo com o processo, a companhia promovia descontos à distribuidores em que possuía sociedade. Se o conteúdo das provas obtidas viesse à tona, a companhia condenada, segundo declaração de pessoas que acompanham o caso jurídico.
Descumprimento do acordo
Em caso de a Petrobras não cumprir o que estabelece o acordo, haverá o retorno do processo. Além disso, a petroleira ainda teria de pagar uma multa equivalente a 0,1% do lucro líquido, referente ao ano passado, das companhias envolvidas nesta transação.
Fonte: Fola de S. Paulo
*Foto: Reprodução / Bloomberg News – Diego Giudice